Maltalingua Ltd.
2, Birkirkara Hill
St. Julians
Malta
(Seg.-Sex.: 08.30 - 17.30)
Tel: (00356) 2742 7570
Fax: (00356) 2742 7571
www.maltalingua.com
Licença EFL do Ministério da Educação: 275/MB36
Número de registo da empresa: C54574
Número VAT (IVA): 20639232
§5 Obrigações de informações gerais
(1) Os prestadores de serviços devem manter as seguintes informações facilmente reconhecíveis, permanentemente acessíveis, e continuamente disponíveis através dos tele-serviços comerciais normalmente oferecidos em troca de uma compensação monetária:
1. O nome e a morada sob a qual se encontra registado junto das autoridades locais, em caso de entidades legais e formas legais, o indivíduo autorizado a representar a entidade e, no que refere a declarações de capital da entidade, a sua percentagem e capital base, assim como a soma de todo e qualquer depósito excedentário, caso não tenham sido pagos todos os depósitos monetários,
2. Informação que permite um rápido contacto eletrónico e comunicação imediata com os mesmos, incluindo o endereço de correio eletrónico,
3. Na medida em que o serviço seja oferecido como parte de uma atividade que exija alguma licença oficial, informação relativa à entidade de fiscalização responsável,
4. Registo comercial, registo de associação, registo de parceria ou registo cooperativo celebrados, e respetivo número de registo,
5. Desde que o serviço seja prestado no seguimento de uma profissão que, de acordo com o artigo 1 alínea f da diretiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 relativa aos regulamentos gerais para reconhecimento de diplomas universitários, constitua uma educação profissional, não inferior a três anos, além da diretiva 97/38/CE da Comissão de 20 de julho de 1997 (OJ CE nº L 184p. 31),
Informação sobre
a) a câmara à qual pertença o prestador de serviços,
b) o título legal da profissão e a autoridade legislativa que lhe concedeu o seu titulo profissional,
c) o nome dos regulamentos profissionais relevantes e como pode aceder aos mesmos.
6. Em casos onde estes possuam um ID de IVA de acordo com o §27a do código de IVA, ou um número de identificação económica de acordo com o §139c do código de contribuições estatutárias, uma declaração do referido número,
7. Em caso de sociedades, sociedades anónimas e empresas de responsabilidade limitada, que se encontrem em processo de liquidação, uma declaração própria para o efeito.
(2) As obrigações de informação adicionais permanecem intactas de acordo com outras provisões legais.
Limitação de responsabilidade / política de privacidade
1.Limitação de responsabilidade
Os conteúdos deste site foram criados com grande diligência. No entanto, o operador não garante a validade, integralidade e atualidade dos conteúdos apresentados. O uso dos conteúdos do site ocorre segundo o risco do próprio utilizador.
2. Ligações externas
O site contém ligações a sites de terceiros ("links externos"). Estes sites encontram-se sujeitos à responsabilidade dos respetivos operadores. O operador deve controlar os conteúdos de links externos para evitar possíveis infrações legais antes de os inserir. Neste ponto, não existem aparentes infrações legais. O operador não tem qualquer influência sobre qualquer desenvolvimento atual e futuro, nem sobre os conteúdos das páginas associadas. O uso de links externos não conduz à apropriação dos conteúdos de links externos por parte do operador. Injustifica-se qualquer tipo de controlo permanente por parte do operador sem notificação de infração legal. Após notificação desse tipo de infração, os links externos devem ser cessados imediatamente.
3. Direitos de autor e direitos de autor auxiliares
Os conteúdos publicados neste site encontram-se sujeitos à legislação relativa a direitos de autor da Alemanha. Qualquer utilização de materiais protegidos por direitos de autor que não seja expressamente permitida pela legislação alemã relativa a direitos de autor requer o consentimento escrito do prestador do serviço ou detentor desse direito. Tal aplica-se especialmente à multiplicação, edição, tradução, armazenamento, uso e reprodução de conteúdos de bases de dados ou outros meios e sistemas eletrónicos. Conteúdos ou direitos de terceiros registados como tal. A multiplicação ou difusão ilegal de conteúdos específicos ou páginas inteiras não é permitida, sendo punida por lei. Apenas é permitida a produção de cópias e downloads para uso pessoal, privado e para fins não-comerciais.
A representação deste site em contextos externos apenas é permitida após obtenção de consentimento por escrito.
4. Política de privacidade
4.1. Ao visitar o site do operador, é possível guardar a informação relativa ao acesso (data, hora, páginas visualizadas). Estas informações não se encontram ligadas a dados pessoais, e são anónimas. Apenas será analisada para fins estatísticos. Estes dados não serão transmitidos a terceiros para fins comerciais e não-comerciais.
4.2. Quaisquer dados pessoais adicionais apenas serão registados se os referir voluntariamente, por exemplo, ao fazer um pedido ou reserva.
4.3. Estes dados pessoais apenas serão usados para responder aos seus pedidos, e no cumprimento de deveres contratuais, assim como para fins de administração técnica.
4.4. A permissão para utilização, processamento e divulgação destes dados para fins de marketing pode ser revogada a qualquer momento, enviando o respetivo pedido por correio para Maltalingua Ltd. 2, Birkirkara Hill, St. Julians Malta, ou enviando um pedido por e-mail para: enquiries@maltalingua.com
